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Direito Notarial, Registral e Imobiliário

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Legislação

Separamos vários conjuntos normativos que fazem parte do nosso cotidiano. Acesse já!

Legislação Federal

Lei nº 8.971 - Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Lei nº 8.009 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Lei nº 8.212 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei nº 7.433 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Lei nº 11.441 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Lei nº 8.934 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Lei nº 12.682/2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Lei n.º 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Lei n.º 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências

Lei n.º 10.406/2002 - Institui o Código Civil

Lei n.º 6.015/1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências

Lei n.º 6.515/1977 - Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Lei n.º 11.441/2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869/73 – CPC, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa

Lei n.º 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei n.º 6.858/1980 - Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.

Ins. Normativa

Instruções Normativas - RFB

Nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Resolução CFM n.º 1995/2012 - DAV

Resolução CFM n.º 1995/2012 - DAV

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